O enxugamento da estrutura da máquina pública, que já havia dividido opiniões nacionalmente em reformas ministeriais realizadas por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), chegou ao Ceará. Prova disso é que uma das prioridades do Governo do Estado no retorno dos trabalhos da Assembleia Legislativa, que acontece nesta quarta-feira (1º), é a votação de mensagem que prevê a extinção de quatro secretarias da gestão do governador Camilo Santana (PT). Pela proposta, as pastas perdem status de secretaria e passam a integrar o Gabinete do Governador.
O discurso do Governo é de que a economia gerada, com projeção de R$ 30 milhões por ano, não prejudicará as atribuições de cada secretaria, mas servidores e parlamentares demonstram preocupação com a capacidade de abrangência das estruturas ao perderem o status, inclusive porque alegam que pastas incluídas no pacote pouco oneram do Orçamento estadual.
A reforma administrativa do Governo inclui a Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas, o Conselho Estadual de Educação, a Secretaria de Relações Institucionais e a Casa Militar. Caso a proposta seja aprovada pelos deputados, duas destas pastas, criadas no início do Governo de Camilo, em 2015, deixam de existir na metade do mandato do gestor. Até dezembro de 2016, segundo dados do Portal da Transparência do Estado, as despesas empenhadas com as quatro secretarias somaram R$ 27,7 milhões da execução orçamentária do Executivo, que foi de R$ 20,9 bilhões no total.
Nelson Martins, ex-secretário de Relações Institucionais e atual titular da Casa Civil, demonstra tranquilidade ao tratar da mudança. Segundo ele, com a transferência das secretarias para o Gabinete do Governador, a economia será sentida com o enxugamento das estruturas administrativas, sem prejuízos nas atribuições das pastas.
"Em cada secretaria tem um secretário, um executivo e um adjunto. Além dos secretários, qualquer secretaria que tenha ordenação de despesa tem que ter um contador, uma assessoria jurídica, uma pessoa no setor administrativo. Ao colocar todos no Gabinete do Governador, você vai ter economia", defende.
Tal medida, por outro lado, preocupa a deputada estadual Mirian Sobreira (PDT), ex-titular da Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas. Com a possível aprovação da proposta, a pasta pode tornar-se uma coordenadoria menos de dois anos após sua criação, que ocorreu em março de 2015, assim como a Secretaria de Relações Institucionais - esta passaria a ser uma assessoria especial. O "problema", nas palavras da parlamentar, não está na extinção de cargos, mas na possibilidade de "perda" de 20 meses de trabalho e do que já foi planejado para 2017 e 2018. "Formamos uma equipe, estamos em 50 municípios e, de repente, a gente viu a secretaria sendo extinta", diz.
Ações
No Orçamento de 2016 disponível no Portal da Transparência, a Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas é a 23ª na ordem dos valores distribuídos aos atuais 30 órgãos da administração estadual. Em 2016, do total de R$ 13,8 milhões programados para despesas, R$ 9,2 milhões foram executados, sendo R$ 5,9 milhões com "direitos da cidadania" (64,51%) e pouco mais de R$ 3,2 milhões (35,49%) com "administração".
Das 78 ações enumeradas pela pasta no rol de "direitos da cidadania", porém, no ano passado só houve recurso previsto para 16. O maior gasto - R$ 2,3 milhões - foi com "ampliação da assistência ao usuário de drogas lícitas e ilícitas". Para dez ações com recurso inicialmente previsto, nada foi executado.
Mirian Sobreira aponta que, em 2016, a Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas custou ao Estado 0,03% do Orçamento. Ela diz entender a necessidade de diminuir os custos da máquina pública, mas argumenta que o Governo deve ver como prioridade o custo-benefício de cada pasta. Ainda que a gestão estadual garanta que não haverá prejuízo às atribuições do órgão, ela diz que a retirada do "empoderamento de uma secretaria" já é uma perda.
Nelson Martins, por sua vez, destaca que a Secretaria de Relações Institucionais não terá "nenhum prejuízo". "O trabalho principal é de articulação com a Assembleia, é o acompanhamento das mensagens do Governo, e todas as atribuições que a Secretaria de Relações Institucionais tem estão sendo transferidas para a assessoria especial que está sendo criada no Gabinete do Governador", diz. Ele cita que "várias coordenadorias", como a de Políticas Públicas para Mulheres e a de Políticas Públicas para LGBT, já funcionam na estrutura do Gabinete.
No Portal da Transparência, a Secretaria de Relações Institucionais é a que representa a menor parcela do Orçamento dentre as pastas da gestão. Foram programados R$ 2,7 milhões em gastos com a Secretaria ao longo de 2016, dos quais R$ 1,8 milhão aparecem como valor já executado. Todo o montante foi destinado a despesas administrativas.
Precipitada
Questionado se não teria sido precipitada a criação de pastas pelo Governo em 2015, já que perderão status de secretaria com menos de dois anos de existência, Nelson Martins é categórico: "De jeito nenhum. A questão é a necessidade que o Estado tem de reduzir os seus gastos. Esse conjunto de ações que estão sendo tomadas vão significar uma redução de despesas de R$ 850 milhões, se você considerar todas as ações que estão sendo adotadas", diz ele, referindo-se ao Plano de Sustentabilidade anunciado em 2016, que inclui também cortes de cargos, salários e despesas de transporte.
As outras pastas que serão incorporadas ao Gabinete do Governador - Conselho Estadual de Educação (CEE) e Casa Militar - somaram, no ano passado, despesas de R$ 5 milhões e R$ 10,7 milhões, respectivamente. A reportagem entrou em contato com as duas para ouvir seus representantes sobre a proposta que tramita na Assembleia. A assessoria de comunicação da Casa Militar informou que o órgão não estava se pronunciando sobre o assunto. As ligações para o Conselho Estadual de Educação não foram atendidas.
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