quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Nova PEC pelo fim do TCM já tem votos garantidos

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Após dar declarações de que apresentará nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) já tem garantido apoio de parlamentares à proposição assim que for levada à Assembleia Legislativa. Em reunião na noite da última terça-feira (24) com o presidente do Legislativo Estadual, Zezinho Albuquerque (PDT), um grupo de deputados assegurou que assinará a proposta que está em elaboração.
Na semana passada, Heitor Férrer já havia informado ao Diário do Nordeste que sua assessoria jurídica trabalha em uma nova PEC, eliminando a emenda constitucional, também de sua autoria, que foi aprovada no plenário da Assembleia, em dezembro do ano passado, com "vícios" que levaram à contestação. "Vamos apresentar nova PEC extinguindo a anterior. Não tenho nada o que reclamar da ministra que considerou a tramitação muito incomum", afirmou.
A ministra é Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão liminar do dia 28 de dezembro, suspendeu os efeitos da emenda constitucional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), até novo exame do relator, ministro Celso de Mello.
Na reunião de parlamentares favoráveis à extinção do TCM-CE, então, Heitor Férrer fez ponderações sobre a necessidade de aprovação de uma nova emenda à Constituição do Estado, desta vez com algumas alterações.
A PEC em elaboração deve ser idêntica à que foi aprovada em 1993 no Maranhão, quando da extinção do TCM daquele Estado por decisão da Assembleia. À época, a matéria foi reconhecida como constitucional pelo STF. Heitor já havia defendido, também, que a nova proposta não tramite na Casa em regime de urgência, fator questionado na peça que motivou a liminar da presidente da Suprema Corte.
Conforme publicado pelo Blog Edison Silva, na proposta a ser apresentada, não constará a fotografia do conselheiro do TCM, em disponibilidade, para de logo assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, hoje afastado das funções por decisão liminar de ministro do Superior Tribunal de Justiça.
A Assembleia já levou ao Supremo um recurso contra a medida cautelar da ministra Cármen Lúcia, mas o entendimento dos parlamentares que participaram do encontro da última terça-feira é de que a nova emenda constitucional, além de extinguir a ADI que tramita no STF por falta de objeto, atingirá o objetivo do extinguir o TCM.
Lei Complementar
O procurador do Legislativo Estadual, Rodrigo Martiniano, já havia dito, ao Diário do Nordeste, que a Casa teria duas opções para resolver a questão: aguardar decisão do Pleno do STF, sem previsão, ou votar outra PEC. Se aprovada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a quem caberá absorver a responsabilidade de fiscalização das contas municipais, hoje a cargo do TCM, ficaria com a responsabilidade de propor a Lei Complementar competente para resolver os problemas ocasionados pela extinção da Corte de Contas municipais.

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