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quinta-feira, 22 de junho de 2017

Assembleia prepara defesa contra nova ação

A Assembleia Legislativa prepara nova defesa contra ação na Justiça que tenta inviabilizar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O desembargador Durval Aires Filho, relator do mandado de segurança impetrado pelo deputado Odilon Aguiar (PMB) contra o Legislativo Estadual, aguarda informações da Casa quanto à ação.
O procurador da Assembleia, Rodrigo Martiniano, afirma que a Casa ainda não foi intimada e que, ao receber a notificação judicial, se manifestará oficialmente a respeito. No entanto, ele sustenta que não há qualquer suspeição sobre a tramitação da matéria, objeto das considerações do deputado que propôs a ação na Justiça Estadual.

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