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quinta-feira, 15 de junho de 2017

Deputados falam de intromissão e de ato esdrúxulo


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Para o deputado João Jaime, o juiz que mandou suspender a tramitação da PEC agrediu o Legislativo, por ser incompetente para a causa ( Foto: Kleber A. Gonçalves )
Depois de ouvir críticas à Mesa Diretora da Assembleia, o primeiro-secretário, deputado Audic Mota (PMDB), disse que se sentia, como integrante da Mesa, na obrigação de fazer a defesa e externar seu ponto de vista quanto às reclamações relativas à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da extinção do Tribunal de Contas do Municípios (TCM). Ontem, a Assembleia recorreu da decisão do juiz Carlos Rogério Facundo, que suspendeu a tramitação da PEC.
Audic negou que haja, da parte da Mesa Diretora da Assembleia, qualquer ato que limite ou restrinja as prerrogativas de qualquer deputado. "Se criou uma celeuma onde foi dito que a Mesa agia criminosamente pela audiência pública sobre o Tribunal de Contas dos Municípios não ter sido transmitida pela TV Assembleia. Muito do que acontece é por falta de conhecimento, estudo e procura do saber pelas regras que coordenam a Casa", apontou.
O primeiro-secretário também falou sobre a liminar concedida pelo juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado, Carlos Rogério Facundo, pela suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. Ele afirmou que o processo foi direcionado ao juizado especial que não poderia julgar causas de ampla complexidade. "Estranhamente, ao receber o processo de manhã, o juiz deu despacho dizendo que reconhecia que a matéria era complexa e que tinha que primeiro ouvir o Ministério Público para depois apreciar a liminar", relatou.
Duas ações
"Essa matéria regimental é interna corporis e o mínimo que deveria ter ocorrido era ter ouvido esta Casa, nem que fosse em 24 horas ou 48 horas, até porque a manifestação inicial já havia ocorrido, entendendo que não poderia despachar a liminar naquele momento. Como no mesmo dia volta atrás e despachar?", questionou.
"Pasmem, que vi uma ação movida pelo deputado Odilon Aguiar (PMB), idêntica, protocolada no Tribunal de Justiça, agora em junho, pedindo a suspensão da tramitação desse projeto. Duas ações, sendo uma para juiz de Pequenas Causas e outra para um desembargador do Tribunal. Parece que é assim: joga para os dois, o que der primeiro de todo modo vai suspender o processo", registrou.
Roberto Mesquita (PSD) reclamou, também em discurso, que teria havido atropelo por parte da Mesa Diretora da Assembleia ao processo legislativo que deveria ter seguido a PEC apresentada por Heitor Férrer.
Independência
O deputado João Jaime (DEM) também rebateu as críticas. Ele considerou a decisão do juiz Carlos Rogério Facundo como "esdrúxula" e tomada ao arrepio da independência dos poderes. Ele foi o requerente da audiência pública realizada na última terça-feira na sede do Parlamento estadual para tratar da extinção do TCM. "Há a intromissão indevida de um juiz que determinou, sem poder, que essa Assembleia cumprisse calendário que já vinha cumprido".
João Jaime leu a tramitação da PEC, afirmando que todos os procedimentos feitos até o encerramento da audiência teriam seguido o Regimento da Casa e as constituições estadual e federal. "O deputado Leonardo Araújo (PMDB), dentro do seu direito e como excelente advogado que é, entrou para discutir esta questão, alegar vício de tramitação no Juizado de Pequenas Causas. Atribuiu valor pequeno à causa para que quem julgasse as atitudes do Poder Legislativo fosse o Juizado de Pequenas Causas", disse, acrescentando que na própria petição constaria que se trata de causa complexa.
"As atribuições de julgamento desse juizado, como seu nome denota, dizem que ele não pode julgar causas complexas. É um juizado para julgar brigas de vizinho, batida de carro, mas não para julgar o Poder Legislativo do Estado do Ceará. Para interromper um processo legislativo em curso, todo legal e cumprindo o Regimento", reclamou.
Outro que usou da tribuna para tratar do assunto foi Odilon Aguiar (PMB). Ele criticou que tenha sido colocado na tribuna que o juiz tenha feito "intromissão" nas atividades do Parlamento. "Não é um juiz de pequenas causas, mas um juiz especial", apontou. "O deputado é infeliz quando fala em decisão esdrúxula. Isso é muito pesado. A Assembleia está enveredando para um caminho, desrespeitando decisão do Supremo Tribunal".

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