Após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir, na última quarta-feira (28), que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB) fosse encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados, sem que a defesa jurídica do peemedebista fosse ouvida antes no Supremo, parlamentares pouco têm falado sobre os rumos da peça jurídica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), muito menos exposto posicionamentos. Alguns temem, inclusive, ser retirados da comissão por seus partidos.
Dos 66 deputados federais que são membros titulares do colegiado, três são cearenses: Danilo Forte (PSB), Domingos Neto (PSD) e Genecias Noronha (SD). Integrantes da base aliada do Palácio do Planalto na Casa, eles defendem análise aprofundada da denúncia, com garantia do direito de defesa, e dizem que não têm visto movimentação governista, até agora, que aponte para a organização dos aliados em prol de uma estratégia de defesa de Temer.
Na primeira reunião da CCJ posterior à apresentação da denúncia criminal de corrupção passiva contra o presidente - a primeira cujo alvo é um chefe do Executivo Federal no exercício do mandato, baseada nas investigações decorrentes das delações de executivos da JBS no âmbito da Operação Lava-Jato -, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na última segunda-feira (26), apenas o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) saiu em defesa do peemedebista na sessão de terça-feira (27).
Impopularidade não
Após discursos de opositores contrários à continuidade de Michel Temer no governo federal, o ex-governador de São Paulo, condenado recentemente em duas ações - uma no Brasil e outra na França - por lavagem de dinheiro, sustentou que os parlamentares deveriam deixar o peemedebista trabalhar, ignorar a impopularidade dele, que hoje, segundo a mais recente pesquisa Datafolha, tem apenas 7% de aprovação no País, e pautar a análise da denúncia pela Constituição. É a CCJ que analisará a denúncia de Janot e dará um parecer ao plenário da Câmara. Se pelo menos 342 dos 513 deputados votarem pelo recebimento da peça, o STF estará autorizado a abrir ação contra Temer, que será afastado do cargo.
Danilo Forte diz que, até o momento, não observa "nenhum movimento por parte do governo com relação à bancada", tendo ouvido na última semana, inclusive, queixas de colegas motivadas por uma "ausência" dos líderes da base aliada. "Vi a base reclamando, inclusive, que os líderes do governo tinham sumido do plenário. Até agora, não vi a presença e não fui convidado para nenhuma reunião para debater esse tema", conta. O pessebista, aliado de Temer, salienta que só fechará posicionamento acerca da questão após se debruçar sobre a denúncia e ouvir a defesa, para não cometer "injustiça".
"Vamos estudá-la, ouvir o contraditório, garantir o amplo direito de defesa, que é uma das bases do Estado Democrático de Direito. Lutamos muito pela democracia, não vamos tomar nenhuma decisão atropelada que fira os preceitos legais, vamos cumprir regimentalmente os prazos dos procedimentos com relação a uma denúncia dessa envergadura. Não está se tratando de um julgamento qualquer. As instituições têm que ter respeito umas com as outras, têm que ser autônomas, independentes, mas harmônicas entre si", cita.
Danilo Forte ressalta, ainda, que o PSB não teve reunião em nenhuma das instâncias do partido - seja na direção nacional ou nas bancadas na Câmara e no Senado - para discutir a matéria, mas garante não temer que seja retirado da comissão por decisão do partido, que tem adotado postura de oposição ao governo.
Sem mudança
"O partido é plural, democrático, tem a liberdade como princípio. Não acredito que o PSB, que condena medidas autoritárias de outras bancadas, vá ter a mesma decisão", minimiza. Segundo o cearense, a líder da bancada da sigla na Câmara, Tereza Cristina (MS), já deixou claro que qualquer alteração na bancada do PSB no colegiado só ocorreria se, por decisão do partido, ela deixasse a liderança. "Nossa líder foi muito firme, muito segura, afirmando que não mexe, até porque condena essa prática".
Domingos Neto, também da base aliada, adota discurso semelhante sobre não antecipar posicionamento acerca da denúncia. "Imagine que se antecipo essa posição e a minha posição for diferente do partido, eu posso levar meu líder a ser obrigado a me retirar da comissão, então não vou, de maneira nenhuma, antecipar uma posição", reage.
O parlamentar frisa, ainda, que é contra transmissão da votação da denúncia em plenário. "Em qualquer situação que transforme o plenário num circo, sou contra. Fui contra no impeachment e, evidente, seria incoerente ser a favor agora", justifica. A declaração faz referência ao anúncio feito pela bancada do PSOL na Câmara, na última terça (27), quando o líder da bancada, Glauber Braga (RJ), informou que a sigla exigirá do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a sessão de votação da denúncia seja realizada num domingo, com transmissão ao vivo para todo o País, chamada nominal de deputados e tempo de justificativa para cada voto, como ocorreu na votação do impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016.
Domingos Neto pondera que um posicionamento pessoal sobre a questão deve levar em consideração a posição da bancada. Segundo ele, o PSD deve debater a denúncia em reunião na próxima terça-feira (4). "Estamos todos avaliando a denúncia mais a fundo, nossos advogados, e o partido vai se reunir sobre isso", comenta.
O cearense afirma, portanto, que ainda não é possível avaliar objetivamente como estão divididos os membros da CCJ sobre a questão, uma vez que as primeiras reuniões após a apresentação da denúncia tiveram quórum baixo. Ele acredita, porém, que a impopularidade de Temer deve influenciar os debates no colegiado, embora não concorde com julgamento político. "Não podemos apenas fazer discurso político numa discussão sobre isso. Devemos ter todo o suporte jurídico", defende. O parlamentar também relata que não tem visto, ainda, movimentação direta do governo entre os deputados da comissão.
Danilo Forte, por sua vez, sustenta que, idealmente, a denúncia deve ser analisada sob a ótica jurídica, com "imparcialidade dos autores e dos réus". Ele observa que, na CCJ, parte dos membros - sejam favoráveis e contrários à peça - tende a transformar o debate em "palanque eleitoral", mas relata que, no momento, "a grande maioria ainda está calada, vendo, analisando a conjuntura política que o País atravessa. A minha maior preocupação nesse momento é que o País não perca a capacidade de governabilidade".
Além disso, enquanto o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), defendeu, na última quarta-feira (28), que, caso a PGR apresente novas denúncias contra Michel Temer, elas sejam analisadas de forma separada pelos deputados na Casa, Danilo Forte e Domingos Neto sustentam que haja uma tramitação conjunta.
'Novela mexicana'
O pessebista aponta que "transformar o processo em novela mexicana" prejudica a Nação e "o povo brasileiro não merece isso". Já Domingos Neto argumenta que, se todas as denúncias tratarem do mesmo fato gerador, devem ser analisadas em conjunto. "Se os fatos fossem separados, poderia ter mais de uma denúncia. São situações diferenciadas. Agora, se estamos falando da gravação de Wesley Batista, se é dentro do mesmo objeto, acho que é mais justo que se faça uma denúncia conjunta de todos os fatores". Ele diz, porém, que não é possível avaliar se a tramitação conjunta seria benéfica para Temer. "Não é uma matemática absoluta".
A reportagem tentou entrar em contato com o deputado Genecias Noronha por telefone, mas não teve retorno até o fechamento desta matéria. Segundo o chefe de gabinete do parlamentar, ele participava, nos últimos dias, dos festejos em homenagem a São Pedro, padroeiro do município de Parambu, onde tem influência eleitoral.
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