Na abertura da sessão de ontem na Assembleia Legislativa, foi lido requerimento assinado pelos deputados Antônio Granja (PDT), Rachel Marques (PT), Mirian Sobreira (PDT), Dr. Sarto (PDT), Bruno Pedrosa (PP) e Silvana Oliveira (PMDB), presidentes de comissões técnicas, a fim de que um pacote de 13 matérias seja apreciado em regime de urgência, abrindo espaço para que as proposições, na maioria mensagens, sejam votadas antes do recesso legislativo.
O requerimento, que por ter sido proposto por presidentes de comissões não precisa de deliberação pelo Plenário, aponta, por exemplo, a intenção de acelerar a apreciação do projeto encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) criando 300 cargos comissionados privativos de bacharéis em Direito. Deste total, segundo o órgão, a metade será ocupada por servidores da instituição.
De acordo com o projeto, a criação dos novos cargos tem o objetivo de reforçar o assessoramento técnico-jurídico dos promotores de Justiça, "sobretudo em razão da crescente demanda extrajudicial desenvolvida pelo MPCE, notadamente na área do combate à corrupção". A instituição destaca que a proposta atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesa já está prevista na Lei Orçamentária do MPCE.
Além desta, constam no pacote outras 11 mensagens do Governo do Estado e uma proposição da Mesa Diretora da Assembleia. Dos projetos governistas, três tratam de autorização para transferência de recursos. A Frente de Assistência à Criança Carente e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) serão contemplados com R$ 2,02 milhões e R$ 1 milhão, respectivamente. Um grupo de dez outras organizações dividirá o montante de R$ 11 milhões.
O governo optou pela tramitação urgente também de projetos voltados para a área da educação, como o que dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no Ceará, voltado à oferta de cursos à distância.
Bolsas
No mesmo sentido, o governo pediu urgência para que seja instituído o Programa Avance, que concede bolsa universitária para alunos que concluíram o ensino médio na rede pública estadual de ensino e ingressaram em instituições de ensino superior. Assim, também prevê que seja possível instituir o Plano de Cultura Infância do Ceará.
Consta no pacote, ainda, a criação do adicional por atividade de execução de serviço militar estadual, concedendo bônus financeiro, temporário, a cabos e soldados da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. O Executivo planeja aprovar urgentemente, também, alterações na lei de segurança contra incêndios, mais especificamente no que diz respeito aos valores de multas. A instituição da Conta Única para onde serão destinadas todas as fontes de receita do Estado, concentrando-as na Secretaria da Fazenda, é outro projeto a ser votado em regime de urgência.
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