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sábado, 22 de julho de 2017

Ministério Público propõe Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Milagres por improbidade administrativa

Resultado de imagem para fotos do Ministério PúblicoO Ministério Público do Estado do Ceará propôs, na última quinta-feira, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito do Município
de Milagres, Hellosman Sampaio de Lacerda. Segundo apuração do MP, constatou-se que o ex-prefeito não empregou o mínimo exigido constitucionalmente na Educação e na Saúde, além de não ter sido eficiente na cobrança do recebimento de créditos em favor do fisco municipal.
“Foi aplicado apenas 16,21% do montante da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando a Constituição exige aplicação mínima de 25%. No que diz respeito à aplicação de verbas na saúde, a legislação prevê o mínimo de 15% das receitas municipais, mas o ex-prefeito aplicou apenas 14,05%”, destaca o promotor de Justiça Saul Cardoso Onofre de Alencar, titular da Comarca de Milagres.
Além do baixo investimento nas pastas de Saúde e Educação, a Ação
Civil Pública destaca que o ex-prefeito deixou de cobrar em favor do fisco municipal o valor de R$ 12 mil 237 reais e 15 centavos, referentes a multas impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Dinheiro este que poderia ter sido revertido em favor da sociedade, com a oferta de serviços de melhor qualidade”, reforça o promotor de Justiça Saul Alencar.

Um comentário:

  1. muito importante as notícias de PANCAS cidade do RIO GRANDE SUL. vamos cobrar dele a construção do parque de exposições do carto ceara. Valeu Ambrósio snatos sua rádio tem tudo a ver com o nosso municipio e regiao.

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