Tramita
no legislativo cratense um projeto que estabelece a destinação de vagas para
menores aprendizes. A iniciativa do vereador Fernando Brasil deu entrada na
Casa nessa terça-feira, 20, e estabelece que 5% das vagas de empresas
vencedoras de licitações sejam destinadas para esse público.
De
acordo com o parlamentar, a intenção é promover empregabilidade entre os jovens
do município. A proposta obriga as empresas que sejam contratadas pelo poder
público a contratar de forma remunerada os jovens que fazem parte do programa
do Governo Federal.
As
regras, conforme o projeto, acompanham o que é estabelecido pelo próprio
programa. Jovens de 14 a 24 anos que poderão trabalhar de 4 a 6 horas pode dia,
remunerado com até um salário mínimo, de forma a não comprometer o turno em que
o jovem deve estar na escola.
No
entanto, o projeto ainda deve passar pelas comissões e a constitucionalidade da
imposição deve ser observada. Fernando, disse que já estuda se a matéria entra
em conflito com a lei 8.666 que trata sobre as regras para licitações em todo o
Brasil.
Fonte:
Site Badalo
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