Uma Ação Civil Pública (ACP)
ajuizada em 2013 pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, na cidade de
Juazeiro do Norte, foi julgada procedente e vai beneficiar todas as pessoas com
deficiência que precisam emitir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial
na cidade. À época, um grupo recorreu à Defensoria alegando que as provas
práticas em carros adaptados para emitir o documento deveriam ser realizadas em
Fortaleza, uma vez que não haviam veículos suficientes na cidade para tal. A
medida do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) onerava ainda mais o
serviço e inviabilizava a emissão do documento para quem não tinha condições de
arcar com o deslocamento.
Seis anos após à ACP, o juiz da 2a
Vara Cível de Juazeiro, Francisco José Mazza Siqueira, determinou, no dia 27 de
junho de 2019, que o Detran propicie a realização dos exames em sua total
integralidade em Juazeiro do Norte, inclusive disponibilizando as perícias
médicas no processo de habilitação para condução de veículos automotores por
candidatos com deficiência.
A defensora pública Nadinne Sales
Callou Esmeraldo Paes foi a responsável pelo atendimento inicial. “As pessoas
nos procuraram alegando que, como não havia carros adaptados suficientes aqui
na cidade, elas eram obrigadas a se deslocar até a capital, com exceção
daquelas que já tinham os carros particulares adaptados. Mas a maioria das
pessoas não possuíram esses veículos e não lhes era dado o direito de exercer
plenamente a sua cidadania e a inclusão social. Por isso entramos com a ação
civil pública”, destaca a defensora Pública.
Na ACP, a Defensoria faz uso do
artigo quarto da Lei Estadual n 10.927-A, de 1984. “Ao Estado compete fomentar
e desenvolver a criação de estruturas adequadas, nomeadamente escolas especializadas
e centros de formação e de readaptação profissionais, que assegurem e acelerem
a integração social das pessoas com deficiência”.
O defensor público Célio Pereira da
Costa, que atua na 2a Vara Cível de Juazeiro, acompanhou todos os tramites processuais.
“Essa decisão judicial é uma conquista de toda a população de Juazeiro do
Norte. Ao longo desses anos de tramitação do processo, algumas etapas já haviam
sido modificadas e já estavam sendo realizadas em Juazeiro, só quando haviam
ações de recurso era que as pessoas com deficiência precisavam se deslocar até
a capital. Mas agora com a decisão judicial, promovida pela Defensoria,
inclusive nas questões que envolvem recursos, temos o direito de ir e vir do
cidadão deficiente integralmente respeitado”, reforça o defensor público.
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