O vereador Lucas Brasil (PSB) apresentou durante a sessão da Câmara Legislativa Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município, voltada para a população em situação habitacional de emergência, e/ou vulnerabilidade social.
O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, trata de um conjunto de ações administrativas e jurídicas destinados a atender à população de menor renda, promovendo e viabilizando o direito constitucional à moradia digna, podendo ser desenvolvido com recursos próprios, estaduais, federais e participação financeira do beneficiário, executado pelo Município ou mediante celebração de parcerias com iniciativa privada.
O projeto foi votado e aprovado na sessão desta terça-feira. O projeto irá beneficiar principalmente o atendimento às necessidades da população mais carente do nosso município, por meio de investimentos e subsídios visando garantir o acesso à moradia digna, com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. Após a aprovação no plenário da Câmara, o projeto será enviado ao Poder Executivo Municipal para regulamentação.
Por Fábio Lemos
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