segunda-feira, 6 de abril de 2015


PROJETO DE LEI

Empregador poderá pagar multa por atraso de salários

Agência Senado/Diário do Nordeste | 11h04 | 06.04.2015

A proposta é do senador Reguffe (PDT-DF) e fixa uma multa de 5% do salário com mais 1% a cada dia de atraso

O senador Reguffe (PDT-DF) apresentou na semana passada um projeto de lei que estabelecemulta para o empregador que atrasar o pagamento de salários de funcionários.
A multa seria referente a 5% do salário com mais 1% a cada dia de atraso para todos os trabalhadores que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o senador, a medida tem o intuito de proteger o empregado, que é a parte mais vulnerável de uma relação de trabalho.

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