quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

STF suspende PEC que extinguiu TCM até nova análise do relator

O Supremo Tribunal Federal (STF) concendeu liminar, nesta quarta-feira (28), que suspende a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Na decisão, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, afirma que a suspensão valerá até um novo exame pelo relator do caso, ministro Celso de Mello.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638 foi impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A medida foi julgada pela ministra Cármen Lúcia na condição de plantonista do Judiciário durante o recesso do STF. 
A Atricon entrou com a ação no último dia 26 e na terça-feira (27) o processo foi distribuído para o ministro Celso de Mello. O recesso do STF seguirá até o dia 6 de janeiro de 2017. 
Assembleia ainda não foi comunicada oficialmente
De acordo com o deputado Tin Gomes (PHS), o comunicado de suspensão da PEC que extingue o TCM por parte do STF ainda não chegou oficialmente ao conhecimento da Casa. O parlamentar preside,nesta quarta-feira (28), sessão no Plenário da Assembleia para votar a Lei Orçamentária Anual 2017. A sessão foi paralisada durante 1h30 para que os deputados analisassem algumas emendas da LOA e, ainda hoje, pode retornar para a votação. 
“Eu não recebi nada ainda. A gente só pode tomar decisão depois que chegar um comunicado oficial. Qualquer coisa, a gente vota do jeito que está e, chegando o comunicado, pode ter uma outra sessão”, comenta o deputado do PHS.
O deputado Heitor Férrer (PSB), autor da PEC, afirmou que a Assembleia, quando for notificada, irá se manifestar para sustentar que o que foi feito é constitucional. O parlamentar disse ainda que já existe um resultado sobre o caso no Maranhão, que estabelece a constitucionalidade da ação. 
"O Supremo Tribunal Federal está para isto, para dirimir dúvidas de ambas as partes. Ele entende no momento, em medida cautelar, que a matéria deve ser suspensa até que o Pleno julgue. O Pleno vai se reunir em janeiro para definir a posição definitiva, se o que foi feito é constitucional ou não. Como já tem o resultado do Maranhão estabelecendo a constitucionalidade, quando o Pleno se reunir, certamente irá nessa direção. A Assembleia será notificada pelo Supremo. Ao ser notificada, se manifestará para sustentar que o que foi feito aqui é constitucional", diz Heitor.
Votação ocorreu no último dia 21
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará foi extinto no dia 21 de dezembro, em votação dos deputados na Assembleia Legislativa. Os parlamentares aprovaram uma emenda à Constituição Estadual que transfere todas as competências do TCM para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).  A PEC, que foi aprovada em dois turnos, em regime de urgência, tramitou 13 dias na AL. O deputado Heitor Férrer, que é o autor da PEC, defende que a extinção do TCM vai gerar uma economia sem prejuízos à fiscalização de contas do Estado e dos municípios do Ceará.

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