Ceará é pioneiro na criação de Controladoria de Disciplina dos Órgãos de Segurança como secretaria de Estado

Na segunda matéria da série especial Ceará Transparente deste mês de outubro, vamos mostrar o trabalho da Controladoria Geral de Disciplina (CGD), que atua na avaliação da conduta dos servidores da Secretaria da Defesa Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) Impulsionada pela autonomia e isenção, a Controladoria Geral de Disciplina (CGD) se consolida como referência na área disciplinar das instituições policiais e do sistema penitenciário, ao garantir o devido processo legal e proporcionar a segurança jurídica na avaliação da conduta e correição preventiva dos servidores da Secretaria da Defesa Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) – policiais militares, civis, bombeiros militares, peritos forenses e agentes penitenciários. Criada em 2011, a instituição marca nova política correcional e de disciplina nos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, uma experiência pioneira e única no Brasil, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. De acordo com o controlador geral de Disciplina, Rodrigo Bona, a CGD é o único órgão do gênero no País a ser uma secretaria autônoma, que não é vinculada aos órgãos de segurança pública, tendo suas decisões justas e livres de qualquer influência externa. “Para trabalhar na CGD é feita uma seleção e nós temos os melhores servidores para que sejam tomadas as decisões corretas. Contamos com aproximadamente 200 servidores, sendo a maioria de policiais militares”, afirma o controlador geral.

Atuação

Os trabalhos da CGD são executados por atividades preventivas, educativas, de auditorias administrativas, inspeções, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e militares em que se assegura o direito de ampla defesa, visando sempre à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, da regularidade e da eficácia dos serviços prestados à população. A Controladoria conta também com quatro Células Regionais localizadas nos municípios de Sobral, Tauá, Quixadá e Juazeiro do Norte, que atendem os municípios do Interior.

Denúncias

A Controladoria recebe denúncias, reclamações e representações sobre atos que possam configurar desvio de conduta por parte de policiais e bombeiros militares, policiais civis, servidores da Pefoce e agentes penitenciários, presencialmente na sede de Fortaleza ou nas Células Regionais. O denunciante deve se apresentar com documento de identificação ou outros documentos que possam contribuir para a elucidação do fato: Fortaleza: Rua Pessoa Anta, 69 – Centro Juazeiro do Norte: Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 Quixadá: Avenida Plácido Castelo, 2028 Sobral: Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300 Tauá: Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n

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Dia e horário de atendimento

Presencial: 08h às 12h – 13h às 17h (de segunda a sexta-feira) Telefônico: 08h às 20h – Número 155 (de segunda a sexta-feira) Endereço Eletrônico: 24 horas As denúncias também podem ser realizadas pela Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria Geral do Estado no número 155 ou o cidadão pode registrar manifestação no endereço eletrônico do Sistema de Ouvidoria (SOU): www.ouvidoria.ce.gov.br – Nestes casos, podem ser anônimas ou não. De acordo com Rodrigo Bona, toda denúncia realizada tem a sua devida resposta. Os casos denunciados são apuramos no âmbito disciplinar e criminal. Para denunciar, é importante ter elementos que colaborem com a investigação como: narrar os fatos descrevendo data, hora e local; apresentar filmagens realizadas ou indicar câmeras existentes no local do fato, se houver; fornecer placas e/ou prefixos de viaturas e veículos envolvidos no fato, se houver; fornecer nome de servidores envolvidos, se houver; nome e endereço de testemunhas, preferencialmente duas a três, se houver; fornecer qualquer informação que possa auxiliar na apuração da denúncia. Ao compararmos o número de recebimento de denúncias entre os anos de 2016 e 2017, no mesmo período relativo aos meses de janeiro a setembro, percebemos que houve um aumento aproximado de 30% no ano de 2017. “Acreditamos que a CGD vem se consolidando e ganhando notoriedade como órgão que transmite credibilidade e respeito ao cidadão, assegurando a qualidade na prestação dos serviços de segurança pública ao apurar com isenção as eventuais transgressões disciplinares cometidas por servidores de segurança do Estado”, aponta o controlador geral.

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Coordenadoria de Disciplina Civil (Codic)

A Codic possui três unidades em sua estrutura organizacional: Célula de Sindicância Civil (Cesic), Célula de Processo Administrativo Disciplinar Civil (Cepad) e Célula de Processo Administrativo Disciplinar Penitenciário (Cepap). Tem como principais competências o acompanhamento de sindicâncias e processos administrativos que tenham como investigados policiais civis, servidores da perícia forense e agentes penitenciários. A Codic também assessora a Direção Superior quanto a exames e emissões de pareceres dos Procedimentos Administrativos Disciplinares.

Coordenadoria de Disciplina Militar (Codim)

A Codim, é um órgão de execução programática, possui como uma das atribuições a supervisão e controle dos processos regulares e de sindicâncias instruídos pelas comissões processantes e encarregados. Possui em sua estrutura três unidades operacionais, a Célula de Sindicância Militar (Cesim), a Célula de Conselho de Justificação Militar (Cejum) e a Célula de Conselho de Disciplina Militar (Cedim). Coordena também e acompanha os processos originários das Células Regionais, os quais envolvem policiais militares.

Coordenadoria de Inteligência (COINT)

A CGD conta com uma Coordenadoria de Inteligência que é constituída por duas unidades operacionais, a Célula de Monitoramento (Cemont) e a Célula de Atividade de Campo (Celac). A COINT, dentre outras atribuições, tem a competência para propor, planejar, coordenar, executar, avaliar, fiscalizar, acompanhar e apoiar investigações relativas a apurações preliminares no âmbito administrativo e criminal, em que há participação de servidores dos órgãos submetidos à CGD. Gerência o banco de dados de inteligência objetivando produzir conhecimentos, diagnósticos, identificação, obstrução e neutralização de ações criminosas de qualquer natureza, subsidiando a Direção Superior com informações para o planejamento de políticas no âmbito disciplinar. O trabalho realizado pela COINT é de natureza sigilosa, para preservar a apuração das investigações.

Delegacia de Assuntos Internos (DAI)

Criada juntamente com a Controladoria, a Delegacia de Assuntos Internos é vinculada administrativamente à Polícia Civil e funcionalmente à Controladoria Geral de Disciplina (CGD), onde exerce as funções de polícia judiciária, procedendo à apuração das infrações penais e realiza as investigações necessárias, exceto aquelas tipicamente de natureza militar. “A DAI tem um papel importantíssimo, por ser uma delegacia especializada responsável pela apuração de casos de policiais que cometem delitos relativos à esfera criminal” afirma Rodrigo Bona. Inquérito, Termo Circunstanciado de Ocorrência, Auto de Apreensão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e Relatório de Inquérito Policial são alguns dos procedimentos realizados pela DAI. A delegacia teve uma elevação na quantidade de Inquéritos Policiais (IPS) instaurados. No ano de 2016, foram instaurados 72 inquéritos, já neste ano de 2017, de janeiro a setembro, foram instaurados 151 inquéritos. “O trabalho da DAI tem sido bastante positivo, houve um crescimento no volume de inquérito instaurado para a apuração e investigação, isso não quer dizer que todos os policias serão condenados, os que serão condenados serão aqueles que ficar provado que realmente praticaram crimes”, ressalta o Controlador Geral de Disciplina. No quadro a baixo observamos o período de janeiro a setembro dos anos de 2016 e 2017.

Codisp

A Controladoria conta com um Órgão de deliberação colegiada, o Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Codisp) que funciona em caráter recursal e caráter administrativo. No Codisp são apreciados todos os recursos administrativos interpostos em face de decisão proferida no âmbito dos procedimentos administrativos da CGD. O Conselho é a segunda instância administrativa dentro da CGD, o qual julga os recursos proveniente da insatisfação da decisão do Controlador Geral de Disciplina. O Conselho também atua para propor ações de melhoria dos processos de correição e de fiscalização da CGD, bem como acompanhar e propor o desenvolvimento e a implementação de programas, projetos e atividades da CGD. No ano de 2016, foram realizadas 29 sessões e julgamentos de 26 recursos; neste ano de 2017, foram realizadas 22 reuniões e um total de 33 julgamentos até o mês de setembro.

Núcleo de Desenvolvimento Humano

Nesses anos de trabalhos, a CGD vem continuando com as ações de construção, desenvolvimento e aperfeiçoamento. Trilhamos o caminho de realizações no âmbito do desenvolvimento institucional, tecnológico e capacitação de servidores. Destaca-se a criação do Núcleo de Desenvolvimento Humano (NDH), implantado em 2016, que visa a promoção de uma abordagem técnica e especializada das questões relacionadas com a saúde psicossocial dos servidores. O Núcleo nasceu do desejo de resgatar a integridade, humanizar as pessoas, o local de trabalho e proporcionar uma melhor qualidade de vida ao cidadão, ajudando na jornada de autoconhecimento e resgate do potencial do servidor. O NDH tem como objetivo ouvir, orientar e encaminhar para os serviços especializados, observando a especificidade de cada caso. Também são realizados acompanhamento aos servidores da CGD e seus familiares, assim como aos que estão respondendo processos disciplinares. Servidores civis e militares são encaminhados para instituições de saúde com o acompanhamento de tratamento de saúde que necessite de auxílio psicológico. O NDH também realiza visita domiciliar, hospitalar ou residencial aos servidores. O acolhimento é presencial e ocorre no espaço físico do Núcleo de Desenvolvimento Humano, localizado na Controladoria Geral de Disciplina no horário de 8h às 14h. A CGD constitui um marco de inovação, eficiência e melhoria no tratamento de questões disciplinares.

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Núcleo de Soluções Consensuais

Com a finalidade de promover medidas alternativas aos procedimentos disciplinares e à aplicação de sanções aos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agente penitenciários, objetivando o respeito aos princípios da administração, o Núcleo de Soluções Consensuais (NUSCON) foi criado em 30 de junho de 2016, por meio da Lei Estadual N° 16.039/2016, a qual estabelece alguns requisitos para a sua aplicação.

Dia e horário de atendimento

Presencial: 08h às 12h – 13h às 17h (de segunda a sexta-feira) Fortaleza: Rua Pessoa Anta, 69 – Centro Juazeiro do Norte: Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 Quixadá: Avenida Plácido Castelo, 2028 Sobral: Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 1300 Tauá: Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n Telefônico: 8h às 20h – Número 155 (de segunda a sexta-feira) Endereço Eletrônico: www.ouvidoria.ce.gov.br (24 horas)