Uma Audiência Pública requerida pelo Vereador Amadeu de Freitas-PT discutirá projeto de lei apresentado pelo Prefeito Municipal do Crato que pede autorização ao Poder Legislativo para desafetar áreas da Zona Especial Ambiental do Rio Batateiras, localizadas no Bairro Cacimbas.
A finalidade da exclusão das áreas do perímetro da Zona Especial Ambiental é a destinação para implantação de empreendimento imobiliário. Pela lei municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano os imóveis localizados nas Zonas Especiais Ambientais têm uso restrito, não sendo permitido qualquer tipo de edificação.
As Zonas Especiais Ambientais são áreas sensíveis e de interesse ambiental, conformadas pelas faixas de preservação e proteção dos recursos hídricos incidentes no território da cidade do Crato. Sendo essa a razão pela qual qualquer modificação nessas zonas há que haver discussão com a sociedade que deverá opinar sobre as alterações propostas.
A legislação municipal que define as áreas dos vales dos rios como Zonas Especiais Ambientais e que restringe seu uso está amparada na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades que ordenam as funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
A Audiência Pública será realizada no dia 1º de março, próxima quinta-feira, às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal do Crato.
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