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(Foto: Antônio
Rodrigues)
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O
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) julgou por derrubar a liminar à
gestão de Juazeiro do Norte, que trata sobre os limites territoriais dos
municípios do Cariri. A decisão no processo que envolve Barbalha, Crato e
Juazeiro ocorreu nessa quinta-feira, dia 28, quando o TJCE, extinguiu a demanda
sem resolução do mérito.
Na
decisão, o TJCE revoga por unanimidade de votos a liminar anteriormente
deferida pelo colegiado por acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do
Prefeito. Com a decisão volta a vigorar os limites aprovados previamente pela
Comissão da Assembleia Legislativa, que realizou o estudo no sentido de mapear
as áreas dos municípios no Estado.
No
entanto, o procurador do Município de Juazeiro do Norte, Micael François,
explica que já há um acordo assinado entre os municípios envolvidos na questão.
Com isso, os limites estabelecidos nesse acordo é o que terá validade para a
apreciação da Assembleia Legislativa de Juazeiro, nem qualquer município
envolvido, perde com a recente decisão do TJCE. Fonte: Portal Badalo
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