Mais
de 1.800 novos servidores do Estado que devem ser contratados no primeiro
semestre de 2019, aprovados em concursos da Polícia Civil (1,5 mil), da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) (263) e da
Secretaria da Cultura (102), serão os primeiros atingidos com a mudança na
legislação da Previdência Social do Ceará, aprovada em novembro e já promulgada
pelo governador Camilo Santana.
Com
a mudança, esses servidores deixam de se aposentar com salários integrais e
passam a receber até o teto do INSS, atualmente de R$ 5.645,81. Apenas os
professores e policiais militares ficam de fora da nova regra.
De
acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Francisco Maia Júnior, 30% do
quadro de servidores cearenses recebem salários superiores ao teto, entre os
quais categorias como juízes, promotores e defensores públicos. Como o valor
que o Estado arrecada e as contribuições dos trabalhadores não são suficientes
para bancar os salários integrais do funcionalismo, é necessário que o Estado complemente
esses valores, o que cria um rombo nas contas da Previdência.
O
Estado projeta que a dívida pública com a Previdência chegue a R$ 66 bilhões
até 2080. Atualmente, o Ceará possui um quadro de 152,3 mil servidores, sendo
91,3 mil na ativa e 64 mil inativos e pensionistas, de acordo com dados do
Portal da Transparência do Estado.
Apenas
em novembro, a folha de pagamento com os inativos somou R$ 477,2 milhões, sendo
R$ 355,7 milhões para aposentados e R$ 121,5 milhões para pensionistas. O
déficit da Previdência previsto para este ano é de R$ 1,7 bilhão, podendo
chegar a R$ 3,2 bilhões em quatro anos.
Mudanças
A
gestão das aposentadorias é feita hoje pela Coordenadoria de Gestão
Previdenciária, vinculada à Seplag, onde o servidor contribui com 13% do salário
e o Governo do Estado, com 26%. Os recursos arrecadados são capitalizados pelo
Previd, o único Fundo Previdenciário do Estado, e o servidor ao se aposentar
tem o salário integral garantido.
Pelas
novas regras, o servidor que ingressar no serviço público continua a contribuir
com 13% do salário, mas receberá, ao se aposentar, apenas o teto estabelecido
pelo INSS, atualmente fixado em R$ 5.645,81. Se o servidor quiser garantir a
aposentadoria com o valor integral do salário, terá que contribuir com mais 8,5%
sobre o que exceder o teto para a Previdência complementar, e o Estado entra
com outros 8,5%.
Controvérsia
Para
o Sindicato dos Fazendários do Ceará, mesmo que o servidor opte por aderir à
Previdência complementar, ele não vai ter o resultado prometido pelo Governo.
"Na verdade, você diz ao servidor que ele vai fazer uma Previdência e
daqui a 35 anos vai receber o mesmo salário que recebia na ativa e isso não é
verdade", alerta Pedro Vieira, diretor de assuntos Econômicos Tributários
do Sintaf.
Efeitos
Ele
argumenta que, na Previdência complementar, as contribuições de 8,5% por parte
do servidor e do Estado somam 17%. "Isso não pode dar o mesmo resultado
que a Previd, onde são capitalizados 30% (20% do Estado e 10% do servidor) e o
resultado é uma capitalização de 35 anos onde o trabalhador consegue receber o
vencimento integral. Então, uma capitalização de 17% não pode dar o mesmo
resultado de uma de 30%. É uma conta simples", diz.
Único
Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência do Ceará (RPPS), o Previd
é um fundo destinado à cobertura dos benefícios previdenciários dos servidores
públicos civis que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de
2014, bem como de seus respectivos dependentes previdenciários.
De
acordo com estudo realizado pelo Sintaf, o Previd possui superávit atuarial e
financeiro. "Se o fundo previdenciário encerrar o pagamento de todos os
seus segurados no futuro, deduzindo todos os pagamentos de benefícios futuros
do somatório dos recursos acumulados e contribuições futuras, sobram em caixa
R$ 636.947.500".
Quanto
ao superávit financeiro, "o total de recursos previdenciários (reserva
financeira e contribuições arrecadadas) para o ano de 2018 menos todos os
benefícios pagos em 2018, é de R$ 146,9 milhões", diz o estudo com base em
parecer emitido pela Coordenadoria de Gestão Previdenciária da Seplag,
Processos
De
acordo com a Seplag, 35 mil servidores estão com processos de aposentadoria em
andamento. Em média, a tramitação de um pedido de aposentadoria demora cinco
anos para ser efetivado.
Com
a nova modalidade, o governador Camilo Santana espera que a tramitação dos
pedidos de aposentadoria possa ser reduzida para, no máximo, três meses. Diário do Nordeste
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