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A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos,
Damares Alves. (Foto: Marcelo Camargo)
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O Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comunicou, nesta terça (29), que
redigiu uma primeira versão da medida provisória que irá regulamentar o ensino
domiciliar no país. Em nota, o ministério explica que os detalhes do normativo
deverão ser divulgados somente quando o texto for finalizado, já que poderá
sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso Nacional.
A ministra titular da
pasta, Damares Alves, destacou que, embora o assunto pertença ao campo da
educação, "é uma demanda de família", devendo ser, portanto, sugerido
pelo ministério que comanda.
“Nós entendemos que é
direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de
direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É
uma questão de direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San
José da Costa Rica que garante isso às famílias”, afirmou, segundo a assessoria
de imprensa.
Suprema Corte
No ano passado, o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar
de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino
público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a
medida.
Segundo a
fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no
recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado
lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente
preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.
Durante a discussão no
STF, no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da
República manifestaram-se contrárias ao homeschooling. A PGR entendeu que “a
utilização de instrumentos e métodos de ensino domiciliar para crianças e
adolescentes em idade escolar, em substituição à educação em estabelecimentos
escolares, por opção dos pais ou responsáveis não encontra fundamento próprio
na Constituição Federal".
Medidas prioritárias
Regulamentar o direito
à educação domiciliar, conhecido como homeschooling, está entre as 35
metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.
A demanda por
regulamentação do ensino domiciliar foi levada ao governo pela Associação
Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O presidente da associação, Ricardo
Dias, diz que procurou o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos. Segundo ele, a pauta foi bem recebida nos
dois ministérios, mas ficou decidido que o segundo seria o responsável por
garantir a regulamentação.
“A gente sugeriu uma
MP. Fomos ao governo em face da situação que o STF deixou as famílias, em uma
espécie de limbo jurídico. Foi uma decisão muito estranha, até um pouco
paradoxal. O que o STF disse é que a Constituição não proíbe, mas também não
garante. Para garantir, tem que ter lei e se tiver lei, ok”, diz.
A entidade participou
da construção da medida provisória. Segundo Dias, trata-se de um texto simples,
que tem como principal objetivo não impor grandes restrições ao ensino
domiciliar, como exigir, por exemplo, formação em pedagogia. Ele estima que
mais de 90% dos pais que educam os filhos em casa não têm essa formação.
De acordo com o
presidente da Aned, o texto sugerido deve garantir às crianças que estudam em
casa os mesmos direitos das demais, como carteira de estudante e direito de
pagar meia-entrada em atrações culturais. Além disso, deve prever um registro
nacional das famílias que optem por essa modalidade de educação.
“Somos a favor de que
haja algum tipo de registro. Isso é importante, até para não sermos confundidos
com evasão escolar”, afirma Dias acrescentando que isso ajudaria na
fiscalização por parte do governo.
O último levantamento
da Aned, de 2018, mostra que 7,5 mil famílias educam os filhos em casa - número
que representa mais que o dobro das 3,2 mil famílias identificadas em 2016. A
estimativa é que 15 mil crianças recebam educação domiciliar. A estimativa do
governo é que 31 mil famílias são adeptas da
modalidade. Agência Brasil
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