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| (Foto: Helene Santos) |
A Assembleia Legislativa aprovou,
nesta quinta-feira (30), projeto de lei enviado pelo Governo do Estado, que
determina a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas
de venda online, como os aplicativos de delivery iFood, Rappi e Uber Eats, caso
os fornecedores dos produtos não apresentem cupom fiscal.
A taxação sobre os
transportadores de mercadorias, de acordo com a proposta, vai ocorrer quando os
estabelecimentos comerciais - bares, restaurantes e lojas - não apresentarem
cupom fiscal, o que caracteriza sonegação
fiscal.
A
proposta, no entanto, causou polêmica, dividindo opositores e até aliados do
governo. Quatro emendas foram apresentadas, uma delas, de autoria do deputado
da base aliada, Agenor Neto (MDB), solicitava a isenção da cobrança no caso de
compras de até R$ 50, mas foi rejeitada.
“Nossa
equipe foi a restaurantes, conversamos com pessoas que através do aplicativo
está deixando lanches, pizza, refeições na casa dos cidadãos do Estado e vocês
acreditam que, além dos trabalhadores que não tiveram oportunidade de adentrar
na universidade, várias pessoas que estão exercendo essa função de entrega são
universitários? A gente tem que ser sensível a esses custos".
A
deputada Silvana
Oliveira (PL), também aliada ao governo, chamou a proposta
de "arbitrária".
Ela alegou que a eventual cobrança sobre os aplicativos pode ter impacto sobre
os entregadores.
“Não
fui eleita para votar contra o pequeno. Vejo desmerecimento em uma medida de
governo que queira punir alguém que está em cima de uma moto arriscando a
vida".
Justiça
O
líder do governo na Assembleia, deputado Julio César Filho (Cidadania),
defendeu que a proposta faz "justiça fiscal" e evita a sonegação no
Estado.
"Porque
é injusto você ter um bar que recolhe os impostos e o seu concorrente sonega
impostos, tendo maior vantagem que você. Não é bitributação, (o imposto) ou vai
ser cobrado do restaurante ou da empresa que faz a entrega". Diário
do Nordeste
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