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| Sefaz irá catalogar contribuintes conforme histórico de pagamentos. (Foto: José Leomar) |
Cerca
de 30 mil empresas serão avaliadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do
Ceará (Sefaz-CE) por meio do Programa de Conformidade Tributária Contribuinte
Pai d'Égua, segundo prevê a titular da Pasta, Fernanda Pacobahyba. Sancionada
na manhã de ontem (29), a lei que criou o programa possibilita que o Estado
recompense negócios que paguem impostos em dia.
Segundo
o governador Camilo Santana, o programa estimulará o diálogo com os
contribuintes. "A lei trata de forma diferenciada os diferentes. É
importante saber distinguir quem contribui em dia de outros que dão um trabalho
danado para pagar os impostos ao Estado, que serão revertidos em benefícios
para a população", comentou.
"A
gente tem uma equipe da Sefaz-CE que estará dedicada a catalogar e identificar
esses contribuintes e seu passado recente no cumprimento de obrigações fiscais.
Temos contribuintes que até declaram, mas eles não pagam o imposto",
explica a secretária Fernanda Pacobahyba.
O
programa foi inspirado em iniciativas de outros estados. "Ele inaugura uma
mudança de cultura. Parece que há uma dicotomia: fisco versus contribuinte.
Esse programa busca uma aproximação, prestigiando quem cumpre com suas
obrigações e estimulando o bom comportamento", aponta Pacobahyba.
Vantagens
De
acordo com a Sefaz-CE, entre as vantagens do programa estão a renovação
automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; credenciamento
especial; tratamento favorecido nos procedimentos de controle de mercadorias em
trânsito; prazo diferenciado para recolhimento de impostos e facilitação do processo
de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos.
Além
disso, está prevista a simplificação nos processos de restituição de tributos e
no julgamento de processos administrativos tributários. Diário do Nordeste
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