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| (Foto: Camila Marcelo) |
Alinhado
à equipe econômica, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) propôs acabar
com o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas
empresas em caso de demissão sem justa causa.
O
adicional foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso com
a finalidade de bancar o rombo deixado pelos planos econômicos Verão (1989) e
Collor I (1990).
A
equipe econômica queria enviar uma MP para acabar com os 10% porque a medida dá
alívio ao Orçamento em 2020.
Hoje, as
empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o
trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa
os recursos para a administração do fundo.
Por
ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas. O fim
do adicional da multa não diminui o quanto o trabalhador recebe. Representa um
alívio para as empresas.
Ao
acabar com a multa "extra", o governo consegue também abrir um espaço para aumentar as despesas e,
mesmo assim, cumprir o teto de gastos, que é o limitador do crescimento de
despesas atrelado à variação da inflação.
Isso
porque a multa de 10% entra no Orçamento primeiro como receita e, depois, como
gastos obrigatórios, já que a União é obrigada a pagar o FGTS.
O
relator argumentou no parecer que a medida não tem impacto orçamentário
porque, ao mesmo
tempo em que fica extinta a contribuição, acaba também a
destinação desses recursos ao FGTS. Estadão
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