O governador do Ceará, Camilo Santana, apresentou nesta sexta-feira (28) uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que proíbe a anistia de policiais amotinados no estado. O presidente da Assembleia, deputado José Sarto, convocou para a noite desta sexta-feira (28) uma reunião extraordinária da Mesa Diretora do Legislativo para debater o assunto.
No documento enviado à Casa, o governador defende que "essa medida se faz imperiosa diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional". Ele ainda solicita que a tramitação seja em regime de urgência.
No sábado (29), haverá uma sessão extraordinária para dar continuidade ao debate sobre a proposta.
O projeto foi apresentado no 11º do motim de parte dos policiais militares do Ceará. Os policiais esvaziaram os pneus de vários veículos da PM, impedido a atuação dos agentes que fazem a segurança nas ruas, conforme a Secretaria da Segurança.
A comissão formada por representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário havia dito na manhã desta sexta que está descartada a possibilidade de anistiar os policiais envolvidos na paralisação da categoria.
Em 11 dias de motim dos policiais, o estado registrou 195 homicídios. O número representa um aumento de 57% em relação aos casos registrados durante a última paralisação de PMs no Ceará, em 2012. O movimento daquele ano durou sete dias (de 29 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012).
Os assassinatos são refentes ao período de 19 a 25 de fevereiro, já que a Secretaria da Segurança Pública do Ceará deixou de divulgar o número oficial de homicídios.
Reestruturação salarial
Os policiais apresentaram uma pauta de reivindicação com 18 demandas para encerrar a greve. No entanto, Manuel Pinheiro Freitas afirmou que as reuniões da comissão com os policiais "centrou-se em dois pontos": a anistia e a reestruturação salarial.
O governo do Ceará apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de reajuste salarial dos policiais. Ele aumento o salário-base de R$ 3,2 mil para R$ 4,5 mil, em três parcelas, até 2022. Conforme Pinheiro, os policiais exigem que o projeto seja votado na Assembleia Legislativa "o mais rápido possível".
O deputado Evandro Leitão, membro da comissão que representa o poder legislativa, afirmou que a pauta seria votada "o mais rápido possível" a partir do momento em que a paralisação dos policiais fosse encerrada.
'Não haverá perseguição'
Como contraproposta ao pedido de anistia, a confirmou afirmou aos policiais amotinados que não haveria "expulsão sumária". "Nós oferecemos todo o acompanhando da OAB, da Defensoria, de todos os órgãos aqui presente, o amplo direito à defesa e ao contraditório. Em palavras mais simples: não haverá perseguição", afirmou o procurador.
"As punições seriam proporcionais às infrações", completou Manuel Pinheiro. Desde o início do motim, 47 policiais foram presos por "deserção", por faltarem a uma convocação de trabalho para fazer a segurança em festas de carnaval. Em caso de condenação, o crime militar de deserção estabelece pena de até três meses de reclusão.
Outros 230 policiais foram afastados das funções por três meses por "motim, insubordinação e abandono de posto". Eles terão o salário cortado por três meses e terão de devolver identidade funcional, distintivo, algema e arma. (G1 CE)
Comissão aguarda policiais definirem novo interlocutor para retornar à mesa de negociação. FOTO: MPCE
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