Ceará não prevê criação de lei para proteger fósseis da Bacia do Araripe

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Os fósseis foram considerados bens da União no Brasil em 1942 por meio de um decreto-lei assinado pelo então presidente Getúlio Vargas. Embora haja legislações paralelas que, inclusive, proíbem o comércio ilegal, traficantes continuam retirando esses materiais da Bacia Sedimentar do Araripe e vendendo-os pelo Brasil e pelo exterior.

No Ceará, onde há uma das três regiões mais ricas na quantidade de fósseis do mundo, não há previsão para criar ou regulamentar uma lei que possa garantir a guarda desses materiais. Especialistas criticam a possibilidade de estabelecer uma nova legislação.

Formados há cerca de 110 milhões de anos, os fósseis cearenses formam o maior sítio paleontológico do Brasil, cujos exemplares retirados ilegalmente chegam a ser vendidos em países da Europa, Estados Unidos e Ásia por até 150 mil dólares. Sem fiscalização efetiva do governo federal na região, os criminosos encontram terreno propício para continuar a fortalecer a cadeia criminosa.

Alguns estados do Brasil, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais, criaram leis específicas de guarda e gestão dos patrimônios fossilíferos. As leis, porém, esbarram na sua própria viabilidade de existência, pois pode haver inconstitucionalidade nelas, uma vez que promovem ações com bens da União. No Ceará, não há previsão de criação de uma lei do tipo, conforme a Assembleia Legislativa do Ceará. O Governo do Estado foi questionado sobre a possibilidade de edição de um texto, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.

“Por mais que a gente possa fazer as legislações no âmbito estadual, não se consegue resolver definitivamente se não tiver ação e parceria com o governo federal”, defendeu o vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, deputado Acrísio Sena (PT). Conforme ele, o parlamento não tem intenção de criar lei sobre o assunto.

O deputado ressaltou que, no início da pandemia de Covid-19, em março de 2020, chegou a protocolar um pedido de audiência pública para tratar do tráfico de fósseis, mas, por conta da disseminação do vírus, ela não foi encaminhada.

"Precisamos ter uma parceria entre o Ministério do Meio Ambiente e as secretarias estaduais para que a gente possa enfrentar essa questão, mas o que a gente vê é o governo federal esvaziando os órgãos de fiscalização", pontuou.

Lei estadual 'já é suficiente', diz advogado

Integrante da Comissão de Direito Ambiental da OAB-CE, o advogado Alisson Melo lembra que há uma legislação estadual que trata de fósseis. É a Lei 17.066/2019, que declara os sítios paleontológicos da região como de relevância histórica, turística e cultural para o Estado do Ceará.

“Embora o Ceará não tenha uma legislação detalhada de como deve ser feita a proteção ao patrimônio histórico-cultural, me parece que o que temos hoje no âmbito estadual permitiria uma fiscalização mais ostensiva e mais próxima”, afirma.

O especialista acredita que é possível criar uma lei específica para coibir o tráfico de fósseis em âmbito estadual, mas na concepção de proteção do patrimônio paleontológico. Ele acrescenta que uma forma mais prática seria o Comitê Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural do Ceará (Coepa) tombar o sítio paleontológico. Com essa ação, haveria maior preservação, e o estado poderia entrar de forma mais direta na preservação do ambiente da região.

O Coepa afirmou que o tombamento em questão não é previsto por leis estaduais, contudo, o colegiado iniciou "um processo de reformulação da legislação que se estenderá por todo o ano de 2021 e 2022, a fim de aperfeiçoá-la para resolver certas lacunas, como essa".

Conforme o conselho, atualmente, o responsável por um possível tombamento seria o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O órgão disse não ter nenhum processo de tombamento que trate do sítio paleontológico.

'Leis são provincianas'

De acordo com Renato Ghilardi, presidente da Sociedade Brasileira de Paleontologia (SBP), as leis estaduais mais atrapalham do que ajudam, uma vez que não têm poder de sobrepor o texto federal e prejudicam o trabalho de pesquisa de pesquisadores brasileiros.

“São leis meio provincianas, que não permitem que a gente estude material de outros estados. Uma pessoa do Rio Grande do Sul, por exemplo, nunca vai poder tirar um pterossauro do Ceará porque uma possível lei não deixaria”, argumenta.

Na sua visão, esse tipo de texto formulado pelos estados não reduz o tráfico de fósseis. Segundo ele, essas leis servem "minimamente" para evitar esse tipo de crime, mas pontua que "as únicas coisas que aconteceram da lei de Minas Gerais, por exemplo, foram problemas científicos. Nunca soube de gente que traficava e foi pego por ela".

A ideia da SBP é aprovar um projeto de lei no Congresso Nacional que estabelece a função de paleontólogo e conceitua o termo fóssil. Com esse texto aprovado, os materiais de sítios paleontológicos estariam vinculados à responsabilidade cultural do governo federal e, por consequência, seria obrigação do Iphan fiscalizar a sua existência e qualquer tipo de crime vinculado aos exemplares brasileiros.

Fonte: G1 CE