O deputado federal Heuler Cruvinel do PSD do Goiás apresentou na Câmara um projeto de lei que tem o objetivo de proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, incluindo smartphones, durante o horário de trabalho.O site "Radar Legislativo", gerido pela entidade Coding Rights, que defende a aplicação dos direitos humanos no mundo digital, colocou o projeto em "alerta vermelho", sua pior escala na questão do descumprimento desses direitos.
No texto, o deputado diz que na atual realidade, o tempo e a produção de excelência são pontos cruciais nas relações profissionais do dia a dia. No entanto, ele avalia que o que é visto todos os dias é a falta de atenção de
funcionários decorrente do uso de celulares.
A proposta afirma se basear no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê que as relações contratuais podem ser objeto de livre estipulação das partes em tudo. Por isso, o empregador pode aplicar penalidades disciplinares aos empregados que não cumprirem com as obrigações previstas no contrato de trabalho.
Como punições, o político sugere advertências, suspensões ou a justa causa quando a aplicação das penas mais leves não tiver efeito.
Cruvinel diz que o projeto de lei busca "soluções para um dos problemas referidos com frequência por empregados, empregadores e consumidores, o do uso indevido e
abusivo desses aparelhos, com prejuízo para o processo de produção de excelência.
O projeto aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia do DEM do Rio de Janeiro.
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