Lei da Igualdade Salarial: empresas têm até 29 de fevereiro para responder ao relatório de transparência

As empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O prazo final para o preenchimento do documento é no dia 29 de fevereiro. Em entrevista ao programa A Voz do Brasil desta terça-feira (30/01), a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, alertou as pequenas empresas para que não percam o prazo.

O preenchimento pode ser realizado na área do Portal Emprega Brasil - Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Cida Gonçalves explicou que a questão remuneratória é a principal do formulário disponível no site. “Nós teremos os dados, as informações, e a partir daí, nós vamos fazer a fiscalização. A legislação protege as pessoas, o que nós teremos são informações da empresa”, destacou.

A medida é uma forma de verificar as diferenças salariais e fazer valer a Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função no mercado de trabalho, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023.

As empresas que não disponibilizarem seus dados estarão sujeitas a multa administrativa que corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil.

Diferenças

A mulher recebe, em média, 78% do salário do homem. Esse total representa 22% de diferença salarial entre homens e mulheres. “O País precisa se conscientizar de que a igualdade salarial é boa para o Brasil, para os empresários, para as mulheres, para os homens e para a sociedade. A igualdade vai permitir à mulher a autonomia de dizer como ela quer viver e decidir o que ela quer fazer da sua vida. Onde ela quiser estar é o lugar dela”, pontuou.

Nesse sentido, o Ministério das Mulheres também conta com Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas e práticas organizacionais que desenvolvam novas relações de trabalho e eliminem todas as barreiras no acesso, remuneração, ascensão e permanência das mulheres no emprego.

As organizações interessadas em participar do programa, sejam elas públicas ou privadas, terão a oportunidade de obter o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, uma marca que reconhece iniciativas de igualdade no ambiente de trabalho, combatendo ativamente as discriminações de gênero e raça.

Para participar, as empresas devem preencher a Ficha de Adesão disponível na página do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça e enviar para o e-mail programaproequidade@mulheres.gov.br. A adesão é voluntária e as empresas têm até o dia 30 de março de 2024 para manifestar interesse.

Durante a entrevista, a ministra reforçou que o acesso a boas oportunidades de emprego e a salários mais altos, além de todos os benefícios na vida das mulheres, também tem impacto nos índices de violência doméstica. “Eu acredito que se você tem autonomia econômica, você tem muito mais condições de sair da violência, porque você tem possibilidade de ir pra um hotel, de comprar uma casa, de fazer o que você quiser”, destacou.

G20

A igualdade de direitos entre mulheres e homens, o enfrentamento à misoginia e às violências e a justiça climática serão os temas prioritários propostos pelo Brasil no Grupo de Trabalho sobre Empoderamento de Mulheres, que passa a atuar durante a presidência brasileira no G20 sob a coordenação do Ministério das Mulheres.

Sobre as ações do Governo Federal que terão destaque no GT, Cida Gonçalves destaca a Lei de Igualdade Salarial como o principal pilar de discussão perante o G20. “Nós temos o Brasil sem Misoginia, que lançamos em outubro de 2023, nós temos a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, as Casas da Mulher Brasileira com seus diversos serviços, e nós temos a Lei de Igualdade Salarial”, reforçou.

O GT já havia sido criado sob a Presidência da Índia do grupo, em 2023. O grupo tem como principal objetivo fortalecer o debate de gênero e a disseminação de boas práticas e políticas públicas em prol dos direitos das mulheres e meninas entre os países do G20.