Conforme o Ministério Público do Ceará, pelo menos 10 municípios cearenses apresentam número de vereadores superior ao permitido pela Constituição Federal e deverão ter o quadro reduzido na legislatura de 2025. O levantamento é do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) e do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL). Os municípios nessa situação são: Acarape, Aiuaba, Alto Santo, Barroquinha, Catarina, Graça e Saboeiro deverão passar de 11 vereadores para 9; Acopiara de 15 para 13; Aracati de 17 para 15; Maranguape de 19 para 17 vereadores.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que municípios com menos de 15 mil habitantes devem contar com número máximo de nove vereadores. Uma Ação Civil Pública que determinava a redução no número de vereadores no município de Barroquinha, no Interior do Estado, foi acatada pela Vara Única da Comarca de Chaval, na última quinta-feira (21). Após a decisão, a Câmara Municipal e a Prefeitura devem providenciar ações para implementar o número limite de nove vereadores na casa legislativa. A medida visa regularizar a quantidade de parlamentares no Município para ficar proporcional ao número de habitantes.
Conforme o último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Barroquinha tem 14.567 habitantes. Atualmente, a casa legislativa conta com 11 vereadores, eleitos em 2020, quando a cidade tinha uma população de 15.017 habitantes, conforme Censo do IBGE. O Ministério Público do Ceará reforça que a ocupação irregular de mais dois cargos na Câmara Municipal resultaria no prejuízo mínimo de R$ 567 mil ao Município.
Fonte: Opinião CE
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