O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Juazeiro do Norte, alertou a Prefeitura da cidade para que acione a Justiça a fim de reaver valores pagos em condenações sofridas pelo Município na Justiça do Trabalho, após empresas terceirizadas deixarem de pagar as obrigações trabalhistas aos funcionários lotados em órgãos públicos do município. O montante pago pela Prefeitura chega a aproximadamente R$ 18 milhões.
O MPCE instaurou o Procedimento Administrativo ao tomar conhecimento, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (CONAP), do Ministério Público do Trabalho (MPT), de que dificilmente municípios e estados, por meio de suas Procuradorias, buscam reaver, na Justiça, valores pagos em virtude de condenações por responsabilidade subsidiária a empresas terceirizadas (ou seja, quando o município ou estado paga diretamente os funcionários em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas contratadas pela Prefeitura).
Diante disso, a 15ª PJ de Juazeiro do Norte requisitou à Procuradoria Geral do município informações sobre o número de procedimentos em aberto acerca do montante pago diretamente pelo município a terceirizados após decisão judicial. Em resposta, a PGM do município revelou que mais de 3 mil processos trabalhistas se enquadram nessa situação, em valores que chegam a R$ 18.068.852,29.
“Somente após nossa provocação é que a Prefeitura de Juazeiro do Norte fez o levantamento desses dados, permitindo agora que os procuradores do município possam ingressar com ações judiciais regressivas de ressarcimento em desfavor dessas empresas contratadas e seus sócios”, frisou o promotor de Justiça André Barroso, acrescentando que é necessária uma fiscalização mais efetiva por parte da prefeitura envolvendo a temática.
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