São Paulo. Um projeto de lei que aguarda votação na Câmara dos Deputados pode alterar pontos importantes do Marco Civil da Internet. Criado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) para aumentar as penas de crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos online, o Projeto de Lei 215 de 2015 acabou se tornando uma ameaça à principal carta de direitos e deveres da internet brasileira e causa alvoroço entre ativistas da rede.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) em outubro, o projeto ganhou o apelido de "PL Espião" após passar por uma metamorfose, quando a mesa diretora da Câmara determinou que ele agregasse artigos de outros projetos de lei relativos à internet.
O principal deles é o PL 1589/2015, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Entre os seis artigos do projeto de Soraya que poderiam alterar o Marco Civil, o destaque era a permissão a "autoridades competentes" para acessar informações de registro (data e hora de uma conexão e endereço IP do usuário) sem depender de uma ordem da Justiça.
Após ficar sob a tutela do relator Juscelino Filho (PRP-MA), o PL 215 recebeu diversas alterações. Agora o projeto aguarda decisão da mesa diretora da Câmara dos Deputados.
A origem do apelido do PL 215 é a proposta que obriga qualquer usuário de internet a informar dados pessoais, como CPF, telefone e e-mail ao se cadastrar em um site ou aplicativo. Pela legislação em vigor, a polícia e o Ministério Público não dependem de autorização judicial para coletar dados, como filiação e endereço dos usuários, para fins de investigação.
Punição
O Marco Civil da Internet prevê que, caso um crime seja cometido por meio da rede, as autoridades poderão iniciar uma investigação apenas a partir dos registros de acesso e conexão sob ordem judicial.
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