A intenção de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) recebeu mais um empecilho. Após ter sido protocolada na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (2), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, se aprovada, pode significar a manutenção do órgão fiscalizador das gestões municipais cearenses, deputados estaduais repercutiram, nesta sexta-feira (3), o mais recente episódio do imbróglio acerca do futuro do Tribunal.
LEIA MAIS
A proposta, protocolada pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) com o apoio do colega Domingos Neto (PSD), altera o parágrafo 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Para ser aprovada, ela deve passar por duas votações na Câmara e no Senado.
Heitor Férrer (PSB), autor da PEC que extinguiu o TCM, mas que, posteriormente, teve os efeitos suspensos por liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), considera que o cenário tem dado conotação de que o TCM está aparelhado para servir a grupos políticos. "A matéria defende o Tribunal como se ele fosse uma agremiação partidária e tivesse sendo utilizado política e eleitoralmente por quem faz parte dele em benefício de grupos políticos", avaliou.
Ele expôs, ainda, que continuará trabalhando na nova proposta de extinção do TCM a ser apresentada na Assembleia. "Nosso objetivo continua o mesmo. É pela destituição do Tribunal de Contas dos Municípios, seguindo 23 estados brasileiros que só têm um Tribunal".
O deputado Julinho (PDT) avalia que ocorrerá uma disputa judicial para ver quem pode legislar a respeito da matéria. "Da mesma forma que somos vedados de legislar determinados assuntos, eles também não podem sobrepor a autoridade de um Poder Legislativo do Ceará. Vamos consultar a Procuradoria da Casa e juristas para que possam questionar a PEC", adiantou.
Já Carlos Matos (PSDB) considera que o que precisa acabar é a "infiltração de interesses políticos" nos tribunais. "O que não pode haver é o tipo de arbitrariedade que vimos quando em dez dias mudaram a Constituição Estadual. (A Assembleia) Deu um tiro no próprio pé, desrespeitou a sociedade, criou insegurança jurídica por uma briga política", disse. "Agora, ter entrado no Congresso não significa que vá ser aprovada", acrescenta.
Silvana Oliveira (PMDB) vê a PEC como tentativa de "resgate" da Constituição. "Vai desfazer o mal-entendido que a Casa deixou quando ficou claro que se trata de um órgão fiscalizador importantíssimo. Vimos que o Orçamento não seria alterado e que se trata de rixa pessoal".
Nenhum comentário:
Postar um comentário