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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Prefeitura de Juazeiro vai recorrer da lei que diminuiu área territorial do município

Prefeito Arnon Bezerra utilizou o rádio para se pronunciar sobre o assunto.

O prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra afirmou nesta terça-feira (21), que a Procuradoria Geral do Município Norte vai entrar na Justiça contra a aprovação da Lei n° 16.198, aprovada no dia 22 de dezembro de 2016 pela Assembleia Legislativa. A lei refaz os limites territoriais de diversos municípios no Estado do Ceará, dentre eles está Juazeiro do Norte. Algumas áreas que pertencem à cidade, com essa lei, passam a fazer parte do município de Barbalha e do Crato.
Com isso, parte do território juazeirense foi desmembrado para o município vizinho, inclusive atingindo lotes de terra, fábricas e parte do distrito industrial. Esse tipo de alteração é criteriosa, e necessita de consulta pública à população, por meio de plebiscito, além de alguns critérios estabelecidos na própria Constituição Federal, como também na Constituição Estadual, para que seja aprovado, porém isso não aconteceu.
A lei foi publicada no dia 16 de janeiro no Diário Oficial do Estado e recebeu emanda do então deputado estadual Zé Aílton Brasil, hoje prefeito do Crato.
O procurador-geral do município, Bernardo Oliveira, entra ainda nesta terça-feira junto Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que sejam suspensos os efeitos dessa legislação.
Sem querer polemizar o assunto, e consequentemente se indispor com o colega e prefeito do Crato, Zé Aílton Brasil, o prefeito de Juazeiro do Norte atribuiu o caso como um "embaraço político", pois caberia aos assessores legislativos observar que tal lei não tinha como ser aprovada no plenário da Assembleia. "Não quero culpar ninguém, mas o deputado quando manda uma emenda ou projeto cabe aos assessores orientá-lo. Talvez isso tenha ocorrido. O fato é que vamos recorrer e Juazeiro não ve perder nada", disse o prefeito Arnon Bezerra.

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