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terça-feira, 30 de maio de 2017

PEC no Senado que proíbe extinção do TCM deve ser votada amanhã

Foi adiada para amanhã, no plenário do Senado Federal, a votação em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB), que proíbe a extinção dos tribunais de contas.
A matéria, que já passou por cinco sessões de discussão, havia sido incluída na pauta da última quinta-feira (25), porém, não houve deliberação e foi transferida para esta terça.
Se aprovada, a PEC ainda precisará passar por mais três sessões de discussão, antes da votação em segundo turno.
A proposta é vista como retaliação política do senador Eunício Oliveira à outra PEC, aprovada no fim do ano passado e apoiada pela base governista, na Assembleia Legislativa, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). No entanto, a emenda está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provisoriamente, até que o ministro Celso de Melo julgue o mérito da Ação de Inconstitucionalidade.
Enquanto isso, uma nova PEC, apresentada pelo deputado estadual Heitor Ferrer (PSB), já tramita na Assembleia, pedindo a revogação da medida anterior e a extinção do TCM e transferência das atividades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Por outro lado, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida contra a emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o TCM, em dezembro do ano passado, proposta pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ainda aguarda manifestação do ministro relator, Celso de Melo.

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