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quinta-feira, 29 de junho de 2017

Oposição vai a plenário contra relator da PEC

Enquanto a PEC é discutida na CCJ, ação ajuizada pelo PSD no Supremo Tribunal Federal foi indeferida pelo relator, ministro Edson Fachin ( Foto: Agência Brasil )
00:00 · 29.06.2017
Enquanto parlamentares contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tentam, na Justiça, barrar a tramitação da matéria, na Assembleia Legislativa a proposta segue em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve seguir para um novo embate no Plenário 13 de Maio. Na tarde de ontem, o colegiado se reuniu extraordinariamente e rejeitou recurso apresentado por deputados contrários à permanência de Osmar Baquit (sem partido) como relator da PEC. Capitão Wagner (PR) recorreu ao plenário e o recurso será votado hoje (29).
Em âmbito nacional, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impetrada pelo Partido Social Democrático (PSD) contra a tramitação da PEC, foi indeferida pelo relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin. No entanto, outra ação, com teor semelhante, também ajuizada pela sigla, ainda aguarda uma decisão daquela Corte.
O PSD apresentou duas ADPFs ao Supremo, a de número 469 e outra de número 470. A primeira, assinada pelo diretório estadual, foi indeferida por Fachin. Ele alegou que o próprio PSD no Ceará havia pedido desistência da ação por falta de competência. ADPF com mesmo teor, então, foi assinada pela direção da executiva nacional. A sigla solicitou medida cautelar a fim de que o STF declarasse "ofensa a preceito fundamental consubstanciada na 'contagem de dias que está se operando no Regimento Interno da Assembleia, que é dias corridos e não de dias de pauta'".
Na decisão, o magistrado diz que "como afirma o próprio requerente, a Proposta de Emenda Constitucional ainda não teve seu trâmite encerrado, a indicar que o ajuizamento da presente arguição deu-se sem que fossem esgotados os recursos internos, de competência dos próprios deputados estaduais", em relação à interpretação fixada pela Mesa Diretora.
A própria Assembleia acredita que não há muita relevância na decisão sobre tal ADPF, visto que o PSD já havia encontrado falhas em sua continuação. No entanto, como é semelhante a que ainda aguarda decisão do STF, pode passar pelo mesmo tipo de argumentação.
Enquanto isso, no Legislativo, onde a matéria tramita na CCJ, seguem os embates entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Na tarde de ontem, o colegiado deliberou sobre recurso apresentado pelos deputados Capitão Wagner (PR) e Carlos Matos (PSDB) que, na última terça-feira (27), questionaram a manutenção do relator da PEC, Osmar Baquit, e tiveram o pedido indeferido pelo presidente da comissão, Sérgio Aguiar (PDT).
Regimento
Com recurso rejeitado na comissão, Wagner recorreu ao plenário argumentando que não há possibilidade de Baquit permanecer na relatoria da PEC. Isso porque foi expulso do PSD, na semana passada, por alegação de infidelidade partidária.
No entanto, Baquit informou que já estava recorrendo da decisão, visto que não teve direito de resposta. "O que a gente quer é que o Regimento Interno seja cumprido. A nomeação do Osmar, sem partido, para compor como relator é um absurdo. Fere o Regimento", disse Wagner.
Osmar Baquit foi indicado membro da CCJ pelo líder do bloco PDT/PP/ PEN, Ferreira Aragão (PDT). Ele assumiu a vaga de José Sarto (PDT), que renunciou à cadeira. Já Silvana Oliveira (PMDB), líder do bloco PMDB/PMB/ PSD, assumiu vaga que surgiu com a expulsão de Baquit do PSD.

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